OAB/NACIONAL

A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos
Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a
Ordem dos Advogados. A OAB é o primeiro filho da Revolução de
1930. Em 3 de Novembro, Getúlio Vargas assume o poder. Em 18
de novembro ele cria a OAB. O ato decorreu do Decreto n.º
19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo
Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente
Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de
outubro.

A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à
tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um
conjunto estatutário que determina um modo de vida
reconhecido pela religião católica, tal como à Ordo Clericorum ou
às ordens de cavalaria. O advogado era então uma espécie de
cavaleiro das leis. Apesar de a Revolução Francesa ter extinto
todas as corporações profissionais, a tradição manteve-se
quanto à denominação da palavra Ordem, inspirando o nome de
várias entidades corporativas relativas aos advogados em
diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano
nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada
um dos Estados da Federação. Foi, pela legislação antiga,
uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como
o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e
o Conselho Federal de Medicina (CFM). Hoje, segundo
jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026,
passou a ser considerado serviço público independente, sem
vinculação ao Poder Federal, goza de imunidade tributária, tem
fins lucrativos, é autônomo, é independente e seus funcionários
são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio
concurso público.